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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Serviços com dedicação — Atualização: maio/2023
Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
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7. Critérios de medição e pagamento
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado na data de vencimento apresentado na fatura. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão
atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável (artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 67.608/2023, c/c o artigo 1º do Decreto nº 32.117/1990),
bem como incidirão juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado. Forma de
pagamento Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da contratada no “Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada
pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo contratado, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo
8º da Lei estadual nº 12.799, 2008.
O Contratante poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota
fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha,
quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8. Critérios de seleção do fornecedor
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1 Os critérios que serão adotados para a seleção do fornecedor incluem:
Menor preço global compatível com o mercado, considerando o objeto completo da manutenção (lava a jato e compressor);
Comprovação de capacidade técnica, mediante apresentação de atestados de desempenho anterior ou portfólio, comprovando experiência na
realização de serviços semelhantes;
Regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, conforme exigências
legais;
Atendimento às condições técnicas mínimas, especificadas no Termo de Referência;
Condições de garantia dos serviços e das peças fornecidas;
Cumprimento dos prazos estabelecidos, especialmente prazos de execução e entrega dos serviços.
8.2 A seleção do fornecedor será realizada com base no
, observando a compatibilidade dos valores com os praticados no
critério de menor preço
mercado e o atendimento integral às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência.
9. Estimativas do Valor da Contratação
Valor (R$): 12.250,00
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais).
10. Adequação orçamentária
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Este documento é peça do processo 64215.005114/2025-70
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