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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº
90010/2025
3.11.
O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou
sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico,
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de
2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a
49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.12.
Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao
fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo,
com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o
caso).
3.12.1.
Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema,
respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre
lances previsto neste aviso.
3.12.1.1.
Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados
manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação
Direta;
3.12.2.
O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de
disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no
sistema.
3.12.3.
O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes
do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances
efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da
seção seguinte deste Aviso.
4.
FASE DE LANCES
4.1.
A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão
pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e
sucessivos,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no
horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
4.2.
Iniciada
a
etapa
competitiva,
os
fornecedores
deverão
encaminhar
lances
exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do
seu recebimento e do valor consignado no registro.
4.2.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
4.3.
O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto
superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1.O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance
que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e
registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários”
para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
4.3.2.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que
cobrir a melhor oferta é de R$ 1,00 (um real).
4.4.
Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
4.5.
Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
4.6.
Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021
Versão: agosto/2023
Aprovado pela Secretaria de Gestão.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)
Este documento é peça do processo 64215.005114/2025-70
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