page32
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº
90010/2025
4.7.
Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o
seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em
ordem crescente de classificação.
4.7.1.O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente
no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo
tempo aleatório ou mecanismo similar.
5.
JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1.
Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer
acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o
pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas.
5.1.1.Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha
apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor
proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração.
5.1.2.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema,
respeitada a ordem de classificação,
quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em
razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do
desconto definido para a contratação.
5.2.
Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a
todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica,
devendo esta ser
anexada aos autos do processo de contratação.
5.3.
Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a
contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último
lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos
complementares, quando necessários.
5.4.
Encerrada a etapa de negociação, se houver, o pregoeiro verificará se o fornecedor
provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no
certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos
itens 2.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que
impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação,
mediante a consulta aos seguintes cadastros:
5.4.1.SICAF;
5.4.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral
da
União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
5.4.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-
Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
5.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também
de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429,
de 1992.
5.6.
Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências
Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das
empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018,
art. 29, caput)
5.6.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
5.6.2.O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual
desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
5.6.3.Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por
falta de condição de participação.
P á g i
n a 8 | 14
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021
Versão: agosto/2023
Aprovado pela Secretaria de Gestão.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)
Este documento é peça do processo 64215.005114/2025-70
Pág 30 de 120