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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº
90010/2025
subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou
fornecimento de bens a ela necessários;
c)
pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação,
impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)
aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau;
e)
empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f)
pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do
aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por
exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições
análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos
vedados pela legislação trabalhista.
2.3.3.1.
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do
mesmo grupo econômico;
2.3.3.2.
O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a
efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora,
controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a
utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.3.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
2.3.5. sociedades cooperativas.
2.4.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da
execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser
observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou
após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria,
conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.
INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA
INICIAL
3.1.
O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o
cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2.
O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta
com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o
desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.2.1.O fornecedor não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo
previsto para contratação.
3.2.2. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega
ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo.
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021
Versão: agosto/2023
Aprovado pela Secretaria de Gestão.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)
Este documento é peça do processo 64215.005114/2025-70
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