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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº
90010/2025
7.2.
O adjudicatário terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de
sua convocação, para assinar o Termo de Contrato
ou
aceitar instrumento equivalente,
conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação
Direta.
7.2.1.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade
para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo
para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento
(AR), disponibilização de acesso a sistema de processo eletrônico para esse fim
ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 5
(cinco) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do
acesso ao sistema de processo eletrônico.
7.2.2.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período,
por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
7.3.
O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao
fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
7.3.1.referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali
estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
7.3.2.a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de
Contratação Direta e seus anexos;
7.3.3.a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos
artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
7.4.
O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
7.5.
Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a
comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que
deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
8.
INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1.
Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das
hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
8.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;
8.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;
8.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
8.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
8.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação
direta sem motivo justificado;
8.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021
Versão: agosto/2023
Aprovado pela Secretaria de Gestão.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)
Este documento é peça do processo 64215.005114/2025-70
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