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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº
90010/2025
8.1.9.fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.10.
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.10.1.
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa
quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como
ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da
dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.1.11.
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.1.12.
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
sanções:
a)
Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s)
pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a
8.1.12;
c)
Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3
(três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação
Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d)
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável
de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de
todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6
(seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos
que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
8.3.
A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não
exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à
Contratante (art. 156, §9º)
8.4.
Todas
as
sanções
previstas
neste
Aviso
poderão
ser
aplicadas
cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
8.5.
Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
8.6.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente
(art. 156, §8º).
8.7.
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser
recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do
recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
8.8.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que
assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento
previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades
de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar.
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021
Versão: agosto/2023
Aprovado pela Secretaria de Gestão.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)
Este documento é peça do processo 64215.005114/2025-70
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