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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº
90010/2025
6.2.
A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por
ele abrangidos.
6.2.1.É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do
SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou
encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
6.2.2.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor,
exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr
êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
6.3.
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis
à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não
constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato
digital, por meio do sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
(art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).
6.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida
em relação à integridade do documento digital.
6.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
salvo aqueles legalmente permitidos.
6.6.
Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,
exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que,
pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.7.
Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de
números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada
a centralização do recolhimento dessas contribuições.
6.8.
O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro
item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é,
somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver
concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das
sanções cabíveis.
6.8.1.Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a
inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s)
seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes.
6.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão
será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.10.
Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
6.10.1.
Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o
órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente,
na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação
6.11.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será
habilitado.
7.
CONTRATAÇÃO
7.1.
Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será
firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
P á g i
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021
Versão: agosto/2023
Aprovado pela Secretaria de Gestão.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)
Este documento é peça do processo 64215.005114/2025-70
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