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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº
90010/2025
2.
PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
2.1.
A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema
de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do
Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal,
no endereço eletrônico www.gov.br/compras.
2.1.1.O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de
Contratações
Públicas
-
PNCP,
e
encaminhado
automaticamente
aos
fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por
mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende
atender.
2.1.2.O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo
Compras.gov.br.
2.1.3.O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou
por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao
provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.
Para todos os itens, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de
pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.2.1.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de
realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a
Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima
admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.2.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de
pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei
nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para
o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar
nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
2.3.
Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
2.3.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s)
anexo(s);
2.3.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)
autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa
física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou
fornecimento de bens a ele relacionados;
b)
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do
projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do
projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de
5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021
Versão: agosto/2023
Aprovado pela Secretaria de Gestão.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)
Este documento é peça do processo 64215.005114/2025-70
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