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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº
90010/2025
5.7.
Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada
em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em
relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e
em seus anexos.
5.8.
Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.8.1.contiver vícios insanáveis;
5.8.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em
seus anexos;
5.8.3.apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo
definido para a contratação;
5.8.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.8.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou
seus anexos, desde que insanável.
5.9.
Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos
suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta
de preços ou menor lance que:
5.9.1.for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços
global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os
preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos,
ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites
mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do
próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da
remuneração.
5.9.2.apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles
fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas
provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
5.10.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da
necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências,
para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
5.11.
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a
desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo
indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
5.11.1.
O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas;
5.11.2.
Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a
indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples
Nacional, quando não cabível esse regime.
5.12.
Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do
objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da
área especializada no objeto.
5.13.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a
proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.14.
Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a
nova data e horário para a sua continuidade.
5.15.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de
habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
6.
HABILITAÇÃO
6.1.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a
70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do
fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021
Versão: agosto/2023
Aprovado pela Secretaria de Gestão.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)
Este documento é peça do processo 64215.005114/2025-70
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