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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº
90010/2025
3.3.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço
ou o desconto ofertados, vinculam a Contratada.
3.4.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta
ou indiretamente na execução do objeto;
3.4.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos
custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas
de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de entrega
das propostas.
3.4.2.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão
de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de
pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro
pretexto.
3.5.
Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em
percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos
efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
3.6.
Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no
pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
3.7.
A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das
disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência,
assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem
como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em
quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando
requerido, sua substituição.
3.8.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar da
data de sua apresentação.
3.9.
No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar
Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes
declarações:
3.9.1.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação
Direta e seus anexos;
3.9.3.que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema,
assumindo-as como firmes e verdadeiras;
3.9.4.que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
3.9.5.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição
de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.10.
O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo
próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da
Lei nº 14.133, de 2021.
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021
Versão: agosto/2023
Aprovado pela Secretaria de Gestão.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)
Este documento é peça do processo 64215.005114/2025-70
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