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A L NOGUEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS-ME
Estrada da Figueira, s/n - Qda 19 - Lote 08 A – 2º Loteamento
Chácara Rio Petropólis - Duque De Caxias- RJ
CNPJ: 10.400.122/0001-29 – Insc.Est: 78.698.691
e-mail: licitacao@al-nogueira.com
Ao
ENTRO PREPARACAO OFICIAIS DA RESERVA/RECIFE
DISPENSA ELETRONICA N° 40/2025
A L NOGUEIRA COMERCIO E SERVICOS EPP, CNPJ Nº 10.400.122/0001-29, endereço Estr Da
Figueira, Qda 19;:Lote 08 A;:2*. Loteamento, nº Sn, bairro, Chácara Rio Petropólis, CEP 25.243-151
Município/Estado Duque de Caxias-RJ, por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, sob as
penas da lei, que:
a) Conhece e concorda com todos os termos deste Edital e seus anexos.
b) Atende aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma
da lei, e que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, e está ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme disposto no inciso I do art. 63 da Lei nº
14.133, de 1 de abril de 2021.
c) A proposta comercial apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das
propostas, conforme disposto no § 1º art. 63 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021;
d) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021.
e) Não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e
do art. 68, VI, da Lei 14.133/2021;
f) Não possui em seu quadro de pessoal servidor público do Poder Legislativo Estadual exercendo funções
técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão;
g) Não possui qualquer punição no âmbito, que inviabilize a sua participação no presente certame;
h) Não possui condenação pela prática de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, com decisão
transitada em julgado, estando ciente quanto a impossibilidade de contratar pessoa jurídica que se encontre
nessa condição.
i) A licitante declara, para fins de aplicação das disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei
Complementar nº 123/2006, que no ano-calendário de realização desta licitação, ainda não celebrou
contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida
para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
Duque de Caxias/RJ 11 de Novembro de 2025.
Este documento é peça do processo 64215.005114/2025-70
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